EMENTAS DAS LEIS LEGISLATIVAS
INSTITUI A AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES.
 
INSTITUI TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMAQUÃ.
 
ALTERA DISPOSITIVO DO IMPOSTO PREDIAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969)
 
ALTERA O ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE LTDA.
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRÔNOMOS, VETERINÁRIOS E TÉCNICOS RURAIS DE CAMAQUÃ) AZTECA.
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE).
 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA. (REVOGADA PELA LEI Nº 402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974)
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARAY CLUBE CAMAQUÃ - FUNDADO EM 22 DE MAIO DE 1955.
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARAY CLUBE CAMAQUÃ - NORTE, FUNDADO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969.
 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE CAMAQUÃ, FUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1960 E COM CARTA CONSTITUTIVA EM 20 DE ABRIL DE 1961.
 
MODIFICA O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
 
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO.
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTTO NEUTZLING.
 
 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE BANCADA NO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.728, DE 31 DE JANEIRO DE 2013)

 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA E SERVIÇO DE IMPRENSA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 1993)
 
 
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PLENA.
 
DISPÕE SOBRE HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO, PELO SISTEMA DE RODÍZIO, DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
 
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO HÁBITO DE FUMAR DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
CRIA O QUADRO EM COMISSÃO PARA OS ASSISTENTES DE BANCADA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 1984. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.728, DE 31 DE JANEIRO DE 2013)
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGADA PELA LEI Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995).
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA ABRIGAR GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDÊNCIAS PARTICULARES.
 
DISPÕE SOBRE A TROCA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO CRUZ PARA ESCOLA MUNICIPAL FIORAVANTE CASAGRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA.
 
DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA.
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO § 4º DO ART. 36 E INCISO III E § 2º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA.
 
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS POR FUNCIONÁRIOS EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
PROÍBE O TRÁFEGO E O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NO PERÍMETRO CENTRAL DA CIDADE.
 
INSTITUI O CONCURSO CRIANÇA NA VEREANÇA E CRIA A CÂMARA DE VEREADORES MIRIM.
 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CRIA PARQUE DE MÁQUINAS DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, ORGANIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 974, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006)
 
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
INSTITUI O PROJETO MEMÓRIA HISTÓRICA DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
DISPÕE SOBRE A SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 262, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965)
 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 1998)
 
ASSEGURA DIREITO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANTO A FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 390, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002)
 
DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR.
 
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS NO TRANSPORTE DE TAXIS.
 
REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
 
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO TEMPORÁRIO EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FACULTA AOS MOTORISTAS E PASSAGEIROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
 
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE O USO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS E O PRAZO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CAMAQUÃ - COMDAC. (REVOGA DA LEI Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991; LEI LEGISLATIVA Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 1995 - REVOGADA PELA LEI Nº 534. DE 26 DE MAIO DE 2004)
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESCOVAÇÃO DENTAL DIÁRIA NOS ALUNOS DAS ESCOLAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FICA ADOTADO O SUPORTE PARA A APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA.
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E/OU FITAS DE VÍDEO CASSETEs PORNOGRÁFICAS.
 
 
DEFINE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E FAIXAS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM O NOME DAS RUAS E A CORRETA NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014)
 
PROÍBE A VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, DE BRINQUEDOS QUE TENHAM FORMATO E/OU COR SEMELHANTES ÀS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
INSTITUI, EM CAMAQUÃ, TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA O LIXO ESPECIAL.
 
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ.
 
 
CRIA NO MUNICÍPIO O EVENTO TURÍSTICO LUZES DE CAMAQUÃ.
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ JASNIEVICZ.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ANTÔNIO JOAQUIM RIBEIRO.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO RUY DE CASTRO NETTO.
 
ADITA §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA OU PASSEIO PÚBLICO.
 
CRIA O PROGRAMA LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS DIVISÕES DA CIDADE DE CAMAQUÃ.
 
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAs, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI DO ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
 
SUBSTITUI INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E OUTROS SISTEMAS DE LOTAÇÃO ESCOLAR E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, CONSTANTES NAS ALÍNEAS "F" E "G" DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
 
ADITA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DA COLA DE SAPATEIRO E SEUS SIMILARES, INSTITUI O CADASTRO DOS COMERCIANTES E USUÁRIOS LEGAIS DESTES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 55, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990); (revogada pela Lei nº 687, de 10 de agosto de 2005)
 
 
ESTABELECE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE E PASSAGEM ESCOLAR NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
 
ADITA INCISO V AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 
DETERMINA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE TODOS OS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO DE CAMAQUÃ.
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

CRIA, DEFINE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - COMACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 1983 E LEI Nº 43, DE 3 DE OUTUBRO DE 1991)

 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4, DE 5 DE JUNHO DE 1984, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA LOLA ZENKER.
 
DISPÕE SOBRE DISPOSITIVOS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.
 
 
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - ESTRADA DO FORTE.
 
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA EDERALDO DE SOUZA GOMES.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOÃO ASSIS VIEGAS.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ENG.º ORGEL OLIVEIRA CARVALHO.
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SUB-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
DISPÕE SOBRE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COLETA DE ENTULHOS (CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS) NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 1991, QUE ASSEGURA DIREITO DE PRECEDÊNCIA COMO ESTIPULA.
 
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA VILMO DE MEDEIROS.
 
FICA PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE GARRAFAS DE VIDRO NO COMPLEXO POLIESPORTIVO RUI CASTRO NETTO.
 
 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO SERVIDOS E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO.
 
DENOMINA E SINALIZA AS ESTRADAS MUNICIPAIS.