LEI LEGISLATIVA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 1991
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGADA PELA LEI Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995).

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JOSÉ JOAQUIM SANT´ANA NESS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o § 7º do art. 63 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, com o objetivo de promover a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da articulação das ações governamentais no Município.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - definir as políticas sociais básicas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - propor, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de programas:

a) de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
b) de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade ou opressão;
c) de assistência e atendimento para identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
d) de proteção jurídico social de crianças e adolescentes.

III - promover a conscientização e a mobilização da sociedade para a indispensável participação na defesa das crianças e dos adolescentes;

IV - promover a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de atendimento inicial a adolescentes e a quem se atribua autoria de ato infracional;

V - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de:

a) orientação e apoio sóciofamiliar;
b) apoio sócioeducativo em meio aberto;
c) colocação sóciofamiliar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi liberdade;
g) internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069).

VI - inscrever os programas a que se refere o inciso V das entidades governamentais e das não governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos da lei;

VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na lei.

IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidido pelo Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social e será integrado por um representante, respectivamente:

Art. 3º O Conselho Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente será presidido pelo Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social ou por pessoa por ele indicada e será integrado por um representante, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 28, de 19 de junho de 1991)

I - Dos seguintes órgãos e entidades governamentais:

a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
c) Câmara Municipal de Vereadores;
d) 34ª Delegacia de Ensino;
d) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 52, de 28 de novembro de 1991)
e) Unidade Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente - Camaquã;
f) Fundação Gaúcha do Trabalho - Agência Camaquã;
g) Fundação Tarso Dutra - Agência Camaquã;
h) Fundação de Amparo e Proteção a Criança e ao Adolescente de Camaquã;
i) EMATER;
j) Delegacia de Polícia;
k) 4ª Cia da Brigada Militar;
l) Órgão Encarregado da Defensoria Pública;
m) Legião Brasileira de Assistência - Núcleo Camaquã.

II - Das seguintes entidades não governamentais:

a) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Camaquã;
b) Representante das Associações de Bairros no Município;
c) Representante dos Clubes de Mães do Município;
d) Rotary Clube de Camaquã;
e) Rotary Clube de Camaquã - Norte;
f) Lions Clube Camaquã;
g) Lions Clube Camaquã - Universitário;
h) Associação Médica de Camaquã;
i) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
j) Liga Feminina de Combate ao Câncer - Núcleo de Camaquã;
k) Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã;
l) Fundação do Ensino Superior da Região Centro-Sul;
m) Igrejas do Município de Camaquã.

§ 1º O número de integrantes do conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do Presidente ou de 1/3 dos membros referidos neste artigo.

§ 2º Os integrantes do Conselho e seus suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º O Ministério Público, através do Curados da Infância e da Juventude, poderá participar de todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser comunicado quando de suas realizações, com informações da pauta.

§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 anos, permitida a recondução por mais um período.

§ 5º A ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará a condição de titular.

Art. 4º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria de votos, presentes 2/3 de seus membros e formalizadas em resoluções.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com um Secretário Executivo e, para substituí-lo em seus impedimentos, com um Secretário Executivo Adjunto, ambos designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal do Trabalho e Ação Social.

Art. 5º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão tomadas por maioria de votos, presentes 1/3 (um terço) de seus membros e formalizadas em resoluções. (Redação dada pela Lei Legislativa nº 6, de 5 de setembro de 1994)

Parágrafo único. Compete ao Secretário Executivo:

I - coordenar, supervisionar e executar as atividades de apoio necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho e de suas resoluções, bem como elaborar e encaminhar relatório de atividades ao Ministério Público, mensalmente;

II - substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos eventuais;

III - convocar as reuniões do Conselho;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do Conselho.

Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse relevante e não será remunerada.

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará seu Regimento Interno que será aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, observada a Lei Federal nº 8.069, num prazo não superior a 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, criando o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município.

Art. 9º Deverá o Poder Executivo abrir crédito especial com recursos necessários ao pleno funcionamento do programa previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 12 de março de 1991.

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