LEI LEGISLATIVA Nº 14, DE 29 DE MAIO DE 2000
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CRIA, DEFINE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - COMACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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MARCO AURÉLIO COLVARA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o § 7º do art. 63 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Camaquã - COMACA, em caráter permanente, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento do Prefeito Municipal, nas gestões referentes à ecologia e ao meio ambiente do Município de Camaquã.

§ 1º Define-se por COMACA, o organismo que visa assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal e que deve desempenhar, complementarmente, ações e atos emanados das legislações federal e estadual, num conjunto de estudos e atividades de ordem institucional, que promovam a política ambiental do município.

§ 2º O COMACA elaborará normas supletivas e complementares a padrões relacionados com o meio ambiente, observadas as normas que forem estabelecidas pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) e todas as demais vigentes para observância e cumprimento no âmbito municipal.

Art. 2º Compete ao COMACA:

I - propor e formular política municipal do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II - propor e formular normas, critérios e padrão relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III - deliberar, em última instância administrativa em grau de recursos, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV - proceder estudos e apresentações de propostas para a reformulação do Plano Diretor de desenvolvimento urbano;
V - em cominação com as normas e diretrizes estadual e federal, sugerir e fomentar a criação de Unidade de Conservação Ambiental do Município;
VI - examinar qualquer matéria em tramitação do Município, que envolva questões ambientais, quando a pedido do Prefeito Municipal ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
VII - encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação de solo;
VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o município e organizações públicas ou privadas;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo município à gestão ambiental;
X - zelar, juntamente com a comunidade e o Poder Público, pelas obras e monumentos artísticos, históricos, paisagísticos, naturais, determinados os meios para tal e promovendo encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XI - estabelecer integração, com órgãos estaduais, federais, internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais;
XII - determinar normas de localização, instalação e operação de atividades e/ou empreendimentos que causam ou que, potencialmente, venham a causar degradação ambiental;
XIII - investigar a ocorrência de danos ao meio ambiente onde quer que ocorra, quer em propriedade públicas ou particulares, participando de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou conselhos municipais;
XIV - elaborar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias e exercer outras atribuições que lhe foram delegadas.
XV – executar o controle social definido pelo art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, através do acompanhamento da Política Municipal de Saneamento Básico. (Incluído pela Lei nº 1.938, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 3º O COMACA será integrado pelas seguintes instituições, cuja constituição será paritária:

I - Entidades governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
e) um representante do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis);
f) um representante da EMATER;
g) um representante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo da Brigada Militar;
h) um representante da Defesa Civil de Camaquã.

II - Entidades não-governamentais:

a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã;
b) um representante do Sindicato Rural de Camaquã;
c) um representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Inspetoria de Camaquã);
d) um representante da ASEAC (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Camaquã);
e) um representante da AUD (Associação dos Usuários do Perímetro de Irrigação do Arroio Duro);
f) um representante da AFUBRA (Associação dos Fumicultores do Brasil);
g) um representante da APROMAC (Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Camaquã);
h) um representante da Associação Ambientalista da Costa Doce.


Art. 3º O COMACA será integrado pelas seguintes instituições, cuja constituição será paritária: (Redação dada pela Lei nº 1.385, de 27 de abril de 2010)

I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
f) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
g) Um representante da Secretaria Municipal dos Transportes;
h) Um representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.

II - ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS:

a) Um representante da AUD (Associação dos Usuários do Perímetro de Irrigação do Arroio Duro);
b) Um representante da ASEAC (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Camaquã);
c) Um representante da APROMAC (Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Camaquã);
d) Um representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura);
e) Um representante do SRC (Sindicato Rural de Camaquã);
f) Um representante STRC (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã);
g) Um representante CRBIO 3 (Conselho Regional de Biologia);
h) Um representante da EMATER.

§ 1º A indicação de representante deverá vir acompanhada de cópia da respectiva Ata ou Ato que designou a representação.

§ 2º No caso das entidades elencadas no inciso II, a condição deverá ainda vir acompanhada de documentos que comprovem estar a entidade em regular funcionamento.

§ 3º As entidades que, durante o mandato, forem extintas na forma do Regimento Interno ou forem excluídas, poderão ser por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do conselho, substituídas por outras de finalidades coincidentes.

§ 4º A eficácia da substituição dependerá de ato do Prefeito, que após praticado, dará ciência à Câmara de Vereadores.


Art. 3º O COMACA será integrado pelas seguintes instituições, cuja constituição será paritária. (Redação dada pela Lei nº 1.413, de 9 de julho de 2010)

I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

a) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
f) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
g) Um representante da Secretaria Municipal dos Transportes;
h) Um representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
i) Um representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. (Incluída pela Lei nº 1.938, de 24 de dezembro de 2014)

II - ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS:

a) Um representante da Associação dos Usuários do Perímetro de Irrigação do Arroio Duro (AUD);
b) Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Camaquã (ASEAC);
c) Um representante da Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Camaquã (APROMAC);
d) Um representante da Associação dos Fumicultores do Brasil (AFUBRA);
e) Um representante do Sindicato Rural de Camaquã (SRC);
f) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã (STRC);
g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Camaquã e Região (Sintraf-Sul);
h) Um representante da Emater/RS-Ascar;
i) Um representante dos usuários de serviços de saneamento básico, podendo ser Sindicato ou Associação, desde que comprove estar em regular funcionamento e cuja escolha caberá a maioria das demais entidades integrantes do Conselho. (Incluída pela Lei nº 1.938, de 24 de dezembro de 2014)

§ 1º A indicação de representante deverá vir acompanhada de cópia da respectiva ata ou ato que designou a representação.

§ 2º No caso das entidades elencadas no inciso II, a indicação deverá, também, vir acompanhada de documentos que comprovem estar à entidade em regular funcionamento.

§ 3º As entidades que, durante o mandato, forem extintas ou excluídas poderão ser substituídas por outras de finalidades coincidentes, a partir de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do conselho.

§ 4º A eficácia da substituição dependerá de ato do Prefeito, que após praticado, dará ciência à Câmara de Vereadores.


Art. 4º O COMACA será presidido por um Núcleo de Coordenação -NC, responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões e será formado pelos seguintes conselheiros:

I - dois representantes de entidades governamentais;
II - dois representantes de entidades não-governamentais.

Parágrafo único. O COMACA terá um Coordenador Geral, eleito pelo Núcleo de Coordenação, que será o Presidente, e este escolherá o seu Secretário.

Art. 5º O Núcleo de Coordenação será eleito para um mandato de dois anos, podendo ser reeleito por igual período.

Art. 6º O exercício das funções dos membros do COMACA será gratuito e é considerado como prestação de serviço relevante ao município.

Parágrafo único. O COMACA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente, por convocação do seu Núcleo de Coordenação, seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, devendo constar no pedido o motivo da convocação.

Art. 7º Após a sua implantação pelo Prefeito Municipal, o Núcleo de Coordenação elaborará o Regimento Interno do COMACA, o que poderá fazer isoladamente ou com todos os conselheiros, num prazo de 60 (sessenta) dias, para a aprovação em Plenário.

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, como forma de garantir a permanência de recursos para uso em programas e projetos ambientais da municipalidade.

Parágrafo único. O FMMA vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente contemplará as atividades priorizadas pelo COMACA, constituindo-se dos seguintes recursos financeiros:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
III - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal;
IV - recursos operacionais próprios, resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços de licenciamentos ambientais e outros prestados e de competência do município;
V - recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em lei;
VI - doações financeiras, feitas diretamente ao FMMA.

Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e os repasses federais e estaduais contabilizados, obrigatoriamente, na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, o qual será administrado pelo Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se a Lei nº 5, de 2 de junho de 1983 e Lei nº 43, de 3 de outubro de 1991.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 29 de maio de 2000.

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