RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 1989
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CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º É concedido um abono salarial de 50% (cinquenta por cento), aos servidores ativos e inativos da Secretária da Câmara, retroativo a 1º de abril de 1989.

Art. 2º O abono concedido servirá para cobrir a defasagem existente desde a promulgação da Lei nº 2, de 16 de abril de 1985, e o consequente achatamento salarial que vem ocorrendo desde aquela data.

Art. 3º A função gratificada terá seu valor reajustado na forma do § 1º do art. 24 da Lei nº 2, de 1985.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a contar de 1º de abril de 1989.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 13 de abril de 1989.

André Oswaldt – Presidente
José Joaquim Sant´Ana Ness - Vice-Presidente
Ludgero Luis Marques - 1º Secretário
Tereza Delfine Leite - 2ª Secretária

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