RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 1989
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A QUE FAZEM JUS OS VEREADORES.
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A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 12 de junho de 1989, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fixa em 5% (cinco por cento) da parte fixa dos subsídios pagos ao Vereador, a diária a ser paga quando em missão oficial devidamente autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, afastar-se do Município; de 7,5% (sete e meio por cento), quando em viagem para fora do Estado sem pernoite; 10% (dez por cento) com pernoite dentro do Estado; e, 15% (quinze por cento) a diária com pernoite fora do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a contar de 1º de junho de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 12 de junho de 1989.

André Oswaldt – Presidente
José Joaquim Sant´Ana Ness - Vice-Presidente
Ludgero Luis Marques - 1º Secretário
Tereza Delfine Leite - 2ª Secretária

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