RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 1989
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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece as normas que regerão os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Município de Camaquã, em cumprimento ao art. 11, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais, da Constituição Federal.

Art. 2º Durante os trabalhos de elaboração da Lei Orgânixza do Município, a Câmara de Vereadores continuará a exercer suas atribuições ordinárias, respeitado o disposto neste Regimento.

Art. 3º Os trabalhos de elaboração serão realizados na sede da Câmara de Vereadores e, em caso de impossibilidade, em local definido pela Mesa Diretora.


CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ELABORAÇÃO

Art. 4º São órgãos de elaboração da Lei Orgânica do Município:

I - a Mesa Diretora;
II - a Comissão Especial: Temática e de Sistematização;
III - o Plenário.

Art. 5º A Direção dos Trabalhos e elaboração caberá à Mesa Diretora com os mesmos cargos, atribuições e demais disposições estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 6º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar, por prazo determinado, com termo final na data da promulgação, serviços de assessoramento e auxiliares indispensáveis aos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. A Mesa poderá, ainda, credenciar instituições dedicadas ao estudo e à pesquisa nas áreas social, jurídica e econômica, assim como outras afins com o temático do processo de elaboração da Lei Orgânica para prestar assessoramento à Comissão Especial.


CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES

Art. 7º As Comissões Temáticas, em número de 5, criadas neste Regimento, ficam abertas pelo prazo de 20 dias a contar da publicação deste e receberão preliminarmente as propostas e sugestões escritas em assuntos específicos a cada uma delas, com o objetivo de encaminhá-las à Comissão de Sistematização.

Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas: pelos Vereadores, pelo Poder Executivo, pelos Partidos Políticos, pelas entidades e associções de classes e por proposições populares (sendo estas com pelo menos 500 assinaturas de eleitores).

Art. 8º A Comissão de Sistematização composta por 8 Vereadores como titulares e por mais 3 Vereadores Suplentes, elaborará e compatibilizará os anteprojetos relativos às áreas de abrangência das Comissões Temáticas, bem como elaborará os Projetos da Lei Orgânica Municipal.


Seção I
Das Comissões Temáticas


Art. 9º As Comissões Temáticas criadas neste regimento em número de 5 (compostas por 4 Vereadores, sendo 1 Presidente, 1 Secretário e 1º e 2º Relatores escolhidos em Sessão Plenária) e assim constituídas, são as seguintes:

I - Organização do Município;
II - Organização dos Poderes;
III - Sistema Tributário, Orçamento e Finanças;
IV - Ordem Econômica e Social;
V - Educação, Cultura, Desportos, Ciência e Tecnologia, Turismo e Meio Ambiente.

Art. 10. Cabe às Comissões Temáticas efetuar a seleção prévia das propostas ou sugestões apresentadas, aglutinando os temas semelhantes para submetê-los à Comissão de Sistematização, objetivando a discussão quanto à conveniência, oportunidade e forma do tema a ser apreciado e sua inclusão no texto da Lei Orgânica do Município.


Seção II
Comissão Temática


Art. 11. Às Comissões Temáticas, competirão examinar, entre outros temans afins, os seguintes:

I - Organização do Município:

a) princípios gerais;
b) bens públicos municipais
c) administração pública municipal.

II - Organização dos Poderes:

a) Poder Legislativo;
b) Função Legislativa;
c) Função Fiscalizadora;
d) Poder Executivo: competência, atribuições e organização.

III - Sistema Tributário, Orçamento e Finanças:

a) tributos e receitas municipais;
b) orçamentos;
c) despesa pública e gestão financeira;
d) fiscalização financeira e orçamentária.

IV - Ordem Econômica e Social:

a) desenvolvimento e ação comunitária;
b) política urbana;
c) política agrícola;
d) política industrial;
e) seguridade social: saúde, previdência e assistência social

V - Educação, Cultura, Desportos, Ciência e Tecnologia, Turismo e Meio Ambiente:

a) desenvolvimento educacional;
b) desenvolvimento cultural e patrimônio histórico;
c) desportos e lazer;
d) desenvolvimento tecnológico;
e) desenvolvimento do turismo;
f) comunicação social;
g) saneamento básico;
h) meio ambiente.

Art. 12. A Comissão de Sistematização será constituída observado o critério da proporcionalidade partidária e terá o Presidente, o Vice-Presidente, o Relator e Relator Adjunto eleitos no Plenário, entre os Vereadores componentes da Câmara Municipal, no prazo estabelecido no art. 7º.

§ 1º Nos 15 primeiros dias após a publicação deste Regimento, que ocorrerá 48 horas após a sua aprovação, cumpridas as providências do caput, o Presidente da Câmara declarará instaladas as Comissões em Ato no qual procederá a leitura dos nomes dos integrantes.

§ 2º Os Vereadores titulares da Comissão terão direito a voz e voto, ficando assegurada a participação dos demais Vereadores, com direito a voz.


Subseção I
Fase da Sistematização


Art. 13. As Comissões Temáticas terão até 40 dias, contados da sua instalação, para elaborar as propostas de suas comissões, encaminhando-as à Comissão de Sistematização.

Art. 14. Os pareceres sobre as proposições, inclusive as populares, na Comissão Temática recomendarão sua aceitação ou rejeição após embasamento sumário.

Art. 15. O calendário das reuniões da Comissão Temática será publicado na imprensa local, bem como afixado em quadros especiais a serem instalados nos locais de acesso popular à Câmara.

Art. 16. A Comissão Temática realizará reuniões ordinárias às terças e quintas-feiras, a partir das 18h, e extraordinárias, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, sempre com antecedência mínimo de 24 horas.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Temática terão início com a presença, no mínimo, da metade de seus integrantes.

Art. 17. As reuniões da Comissão Temática terão 2 horas de duração normal, prorrogáveis por proposição de qualquer de seus membros e decisão por maioria simples.

Art. 18. A Comissão Temática poderá convidar autoridades constituídas para comparecerem às suas reuniões, a fim de prestarem informações acerca de assuntos relacionados com suas áreas de atuação.

Art. 19. Na fase de discussões, serão assegurados os seguintes prazos:

I - aos integrantes da Comissão, 10 minutos, improrrogáveis, em uma só vez sobre cada matéria, cabendo novas intervenções a critério de seus membros por 5 minutos cada uma.;
II - aos demais Vereadores, 10 minutos improrrogáveis, em uma só vez sobre cada matéria.

Art. 20. Os Relatores das Comissões Temáticas, transcorrido prazo previsto no art. 13 com ou sem discussão preliminar, elaborarão seus trabalhos com base nos subsídios encaminhados, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar texto básico fundamentado.

§ 1º O texto básico, referido no caput deste artigo, constituir-se-á das proposições com parecer favorável do Relator e das matérias que o mesmo houver inovado, o que somente poderá ocorrer na falta da proposição. As proposições com parecer contrário deverão ser consolidadas em apêndice, o qual será submetido à votação com o texto básico.

§ 2º O texto básico será distribuído em avulso aos demais membros da Comissão para, nas 72 horas seguintes destinadas à discussão, receber emendas dos Vereadores que a integram.

§ 3º Encerrada a discussão, o Relator terá 72 anos para emitir parecer sobre as emendas, sendo estas, o texto básico e o apêndice submetidos, de imediato, à votação na Comissão.

§ 4º A requerimento da maioria de seus membros, a matéria poderá ser submetida à nova votação.

§ 5º As emendas rejeitadas serão arquivadas, somente podendo ser reapresentadas no prazo estabelecido no § 2º do art. 29.

§ 6º O Relator da Comissão Temática poderá rejeitar, liminarmente, as propostas consideradas flagrantemente inconstitucionais ou regimentalmente impertinentes, cabendo recursos da decisão, por Vereador à Comissão, no prazo de 48 horas da publicação.

§ 7º A matéria aprovada será encaminhada ao Presidente da Câmara para publicação, dentro de 24 horas.

Art. 21. As reuniões da Comissão Temática serão públicadas.


Subseção II
Fase de Sistematização


Art. 22. Na fase de Sistematização, as proposições originárias da fase temática, serão distribuídas em avulsos aos membros da Comissão de Sistematização, devendo o Relator, após o recesso regimental, apresentar uma proposta de compatibilidade do texto, apontando as matérias contraditórias ou repetitivas, bem como as omissões.

§ 1º No prazo de 5 dias, a contar da conclusão da proposta do Relator, poderão os membros da Comissão de Sistematização oferecer emendas.

§ 2º Nos 5 dias subsequentes, a Comissão de Sistematização discutirá e votará a proposta com as emendas, concluindo pelo Projeto de Lei Orgânica que, uma vez aprovado, será publicado em avultos e encaminhado à Mesa da Câmara.

Art. 23. As deliberações sobre matéria da Lei Orgânica, na fase de Sistematização, exigirão maioria absoluta de votos, cabendo aop Presidente voto de desempate.

§ 1º AS matérias serão votadas pelo processo nominal: o voto será pela aprovação ou pela rejeição.

§ 2º Cada membro da Comissão, poderá apresentar, no momento da votação ou na reunião do dia subsequente, justificativa escrita de seu voto.

Art. 24. Aplicam-se as disposiçoes dos arts. 17 e 19 deste regimento Interno, às reuniões da Comissão de Sistematização.


CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES, DO PLENÁRIO, DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI ORGÂNICA

Art. 25. As sessões plenárias serão sempre públicas, ordinárias, extraordinárias e solenes e as deliberações sobre matéria de Lei Orgânica serão adotadas por dois terços dos membros da Câmara, atraves do voto nominal.

Art. 26. As sessões ordinárias e extraordinárias serão destinadas à discussão, à votação e aprovação, em dois turnos, por maioria de dois terços, dos Projetos de Lei Orgânica Municipal; a alteração do Regimento Interno e apreciação de matéria relevante aos trabalhos de elaboração, por maioria absoluta.

Parágrafo único. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara com a colaboração de um representante de cada Bancada.

Art. 27. As sessões plenárias ordinárias para os trabalhos. no período compreendido entre a sessão destinada à leitura do Projeto I e a sessão solene para a promulgação da Lei Orgânica do Município, serão realizadas às terças e quintas-feiras, às 19h30 min.

Art. 28. Recebido o Projeto I, a Mesa Diretora providenciará na sua publicação e promoverá sua leitura na primeira sessão ordinária.

Parágrafo único. A publicação do Projeto I se dará anteriormente a sua leitura na primeira sessão ordinária e será feita na imprensa local, em avulso ou afixação no mural da Câmara, e com a remessa de um exemplar ao Poder Executivo.

Art. 29. O Projeto sera colocado na Ordem do Dia da sessão seguinte para a discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de 8 dias, findo o qual a discussão será encerrada.

§ 1º Além do disposto no art. 26, a primeira sessão ordinária será destinada à apresentação, pelo Relator da Comissão de Sistematização, de seu trabalho.

§ 2º Nos 5 primeiros dias, os Vereadores poderão apresentar emendas populares, obedecido o previsto no art. 7, parágrafo único deste Regimento:

I - as emendas so poderão incidir sobre artigo, paragrafo, incisos ou alíneas do projeto ou anteprojeto de Lei Orgânica.
II - é vedada a apresentação de emendas que substituam integralmente o Projeto, Anteprojeto, Titulo, Capítulo, ou que digam respeito a mais de um dispositivo, salvo no caso de modificações correlatadas, de maneira que a alteração, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros.

§ 3º Na discussão do projeto, os Vereadores poderão falar sobre cada assunto, pelo prazo de 5 minutos, mediante inscrição automática, em número de 10 por sessão.

§ 4º As questões de ordem suscitadas nas discussões em Plenário, aplicam-se o disposto no Capítulo XII do Título IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

§ 5º Encerrada a discussão, o Projeto, acompanhado das emendas será encaminhado ao Relator da Comissão de Sistematização que terá o prazo de 8 dias para emitir parecer sobre as mesmas, podendo, no mesmo prazo, apresentar emendas de Relatoria.

§ 6º As emendas de Relatoria, de que trata o § 5º, serão admitidas desde que decorram de aproveitamento parcial de emendas supressivas ou aditivas ou, ainda, fusão de emendas, quando estar não apresente inovação em relação às emendas fusão.

Art. 30. Findo o prazo previsto no § 5º do art. 29, o Projeto, com ou sem parecer, será incluído na Ordem do Dia.

Parágrafo único. Os pareceres serão publicados em avulsos, sendo o Projeto incluído na Ordem do Dia, obedecido o instertício de 48 horas da distribuição dos avulsos aos Vereadores, para sua votação em primeiro turno.

Art. 31. A votação em primeiro turno será realizada por Títulos, Capítulos ou Seções, no prazo de 20 dias, devendo ser votadas, iniciamente, as emendas.

§ 1º Na votação das emendas observar-se-ão a ordem abaixo, podendo ser invocada a originalidade, desde que comprovada pelo requerente:

1 - antiregimental;
2 - emenda de relatoria;
3 - pela aprovação;
4 - supressiva total;
5 - modificativa;
6 - modificativa:

a) supressiva parcial;
b) aditiva ao texto;
c) substitutiva.

7 - aditiva de novo dispositivo

§ 2º Admitir-se-á a fusão de emendas desde que:

a) a proposição não apresente inovações em relação às emendas objetos de fusão;
b) seja assinada pelos primeiros signatários das emendas que lhe deram origem; e,
c) encaminhadas à Mesa antes de iniciada a votação respectiva.

Art. 32. O requerimento de preferência, que será formulado oralmente, somente será admitido quando da apreciação do dispositivo, cabendo ao Plenário a decisão sobre o mesmo.

Art. 33. No encaminhamento da votaçao dos Títuls, Capítulos e Seções e emendas poderão utilizar da palavra por 5 minutos, o autor da emenda, o Relator da Comissão de Sistematização ou Relator Adjunto, bem como 3 minutos os demais Vereadores.

Art. 34. Concluída a votação do projeto, a matéria será encaminhada ao Relator da Comissão de Sistematização que elaborará a redação do Projeto de Lei Orgânica II, para o segundo turno.

Art. 35. Poderá ser admitida a renovação de votação quando o requerimento for apresentado, oralmente, antes de iniciadas a discussão de novo artigo.

Art. 36. Recebido o texto, a Mesa o reproduzirá e distribuirá um exemplar a cada um dos Vereadores, em 24 horas. Após, contar-se-ão o prazo de 3 dias para apresentação de emenda. Não havendo emendas, o texto irá de imediato a votação que será feita globalmente.

§ 1º Serão admitidas emendas supressivas ou destinadas a sanas omissões, erros, contradições ou de redação para correção de linguagem.

§ 2º Serão admitidas outras emendas desde que subscritas por dois terços dos Vereadores e não digam respeito à matéria vencida.

§ 3º Findo o prazo do caput deste artigo, terá o Relator da Comissão de Sistematização 5 dias para emitir parecer.

§ 4º Recebido o parecer, lido em sessão, publicado em avulsos e distribuído aos Vereadores, será o Projeto de Lei Orgânica II incluído na Ordem do Dia, para votação de emenda, no prazo de 8 dias.

§ 5º A votação de matérias será feita globalmente, ressalvadas as emendas e preferências concedidas, procedendo-se na forma do disposto no art. 33.

Art. 37. Concluída a votação, a Comissão de Sistematização elaborará o Projeto de Lei Orgânica III, no prazo de 3 dias.

§ 1º Apresentado à Mesa, o Projeto de Lei Orgânica III, será publicado em avulsos, em 24 horas e, após, o interstício de 48 horas, incluído em Ordem do Dia para apreciação, em turno único e em única sessão.

§ 2º No prazo de 24 horas previstas no § 1º, poderão ser apresentadas emendas de redação desde que não alterem o sentido do texto já aprovado.

§ 3º Havendo emenda de redação ao projeto de Lei Orgânica III, a matéria voltará ao Relator da Comissão de Sistematização que sobre ela emitirá parecer no prazo de 2 dias. Se o parecer for favorável, deverá a Comissão nela oferecer, como conclusão, um novo texto devidamente corrigido.

§ 4º Após a publicação da Redação Final e sua distribuição em avulsos, em 24 horas, o texto será incluído na Ordem do Dia, para votação em turno único, pelo prazo de 2 dias.


CAPÍTULO V
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 38. Aprovado o texto definitivo, o Presidente da Câmara convocará Sessão Solene destinada à promulgação da Lei Orgânica do Município, a qual será assinada pelos integrantes da Mesa Diretora e pelos Vereadores, sem acréscimo de quaisquer expressões e seus nomes parlamentares, quando poderão usar da palavra uma única vez, por 15 minutos, 1 representante de cada Bancada.

Parágrafo único. Promulgada a Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara declarará concluídos os trabalhos de elaboração e a vigência deste Regimento.

Art. 39. Da Lei Orgânica do Município serão elaborados três autógrafos, que se destinarão aos Poderes Municipais e ao Arquivo Público.

Parágrafo único. A Mesa Diretora fará publicar edição popular com o texto da Lei Orgânica do Município, enviando exemplares aos órgãos da Administração Municipal, às escolas e bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual que prestam assessoria jurídica e técnica aos Municípios (PGE e SURBAN).


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 40. Fica criado junto à Mesa o Serviço de Divulgação, com a finalidade de promover, através dos meios de comunicação social, a divulgação das atividades da Câmara Municipal no período de elaboração da Lei Orgânica.

Art. 41. As disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal continuam vigentes e são aplicáveis, naquilo que não contrariarem este Regimento, aos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica.

Art. 42. Durante a fase de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara de Vereadores desenvolverá suas atribuições ordinárias de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 43. Os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica não sofrerão solução de continuidade; concluídos os trabalhos antes do término dos prazos previstos neste Regimento, iniciam-se imediatamente os prazos subsequentes.

Art. 44. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Meda Diretora.

Art. 45. Este Regulamento poderá ser alterado por iniciativa de dois terços dos membros desta Câmara Municipal.

Art. 46. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 2 de outubro de 1989.

André Oswaldt – Presidente
José Joaquim Sant´Ana Ness - Vice-Presidente
Ludgero Luis Marques - 1º Secretário
Tereza Delfini Leite - 2ª Secretária

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