RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2011
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DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IX do art. 40, da Lei Orgânica do Município, e a alínea “e” do inciso VII do art. 30 do Regimento Interno Câmara de Vereadores de Camaquã, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã obedecerão as disposições desta resolução.

Art. 2º Ao Vereador e/ou ao servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do município, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que se destinará a indenizar despesas com alimentação, estada e transporte urbano.

Parágrafo único. Considera-se objetivo de serviço ou capacitação, as seguintes situações:

I – participação de cursos, congressos, seminários e encontros;
II – missão oficial no desempenho de suas atribuições;
III – viagens para gestionar junto a repartições Estaduais e Federais;
IV – outras situações autorizadas pelo Diretor-Geral.

Art. 3º O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 2º desta resolução, deverá solicitar autorização por escrito:

I – ao Presidente da Câmara, no caso de Vereador;
II – ao Diretor-Geral, no caso dos servidores;
III – à Mesa Diretora, no caso do Presidente.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 2 dias úteis da data do deslocamento e deverá conter as seguintes justificativas:

I – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;
II – em caso de treinamentos, cursos e eventos, justificativa acerca da necessidade da unidade administrativa a que pertence.

Art. 4º Não gera direito a diárias:

I – quando o deslocamento não originar nenhuma das espécies de despesas previstas no art. 2º;
II – quando o Vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipamente as diárias, não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores, conforme procedimento previsto no parágrafo único do art. 7º.

Art. 5º Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã.

Art. 6º Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até 5 dias úteis do retorno do beneficiário ao Município, à mesma autoridade que concedeu o pagamento da diária prevista no art. 3º:

I – em caso de serviço ou representação da Câmara Municipal, comprovante que ateste a presença do beneficiário no local de destino e documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias;
II – em caso de participação de cursos, treinamentos ou eventos, do atestado ou certificado comprovando a frequência.

Art. 7º Além do previsto no inciso II do art. 6º, a cada participação em treinamento, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de “registro de treinamento” onde constará:

I – resumo do conteúdo trabalhado;
II – sugestões de implementações práticas para a Administração;
III – avaliação da instituição quando ao conhecimento técnico e atendimento dos objetivos do treinamento, curso ou evento.

Art. 8º Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no art. 6º, deverá indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento.

Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios:

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 190,00;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 70,00.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 270,00;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 120,00.

III – em viagem à Brasília;

a) com pernoite, o valor será de R$ 400,00;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 180,00.


Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 1.679, de 19 de junho de 2012 – revisão de 4,86%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 199,23;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 73,40.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 283,12;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 125,83.

III – em viagem à Brasília;

a) com pernoite, o valor será de R$ 419,44;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 188,79.


Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 1.772, de 20 de junho de 2013 – revisão de 5,39%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 209,96;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 77,35.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 298,38;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 132,61.

III – em viagem à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 442,04;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 198,96.

Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 1.867, de 13 de junho de 2014 – revisão de 5,20%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 220,87;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 81,37.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 313,90;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 139,50.

III – em viagem à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 465,02;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 209,31.


Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 1973, de 10 de junho de 2015 – revisão de 7,21%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 236,79;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 87,24.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 336,53;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 149,56.

III – em viagem à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 498,55;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 224,40.


Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 2.036, de 4 de abril de 2016 – revisão de 4%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 246,26;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 90,73.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 349,99;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 155,54.

III – em viagem à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 518,49;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 233,38.


Art. 9º Os valores das diárias serão pagas obedecendo os seguintes critérios: (Valores alterados pela Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2017 – revisão de 6%)

I – em viagem para dentro do Estado:

a) com pernoite, o valor será de R$ 261,04;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 96,17.

II - em viagem para fora do Estado, exceto à Brasília:

a) com pernoite, o valor será de R$ 370,99;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 164,87.

III – em viagem à Brasília;

a) com pernoite, o valor será de R$ 549,60;
b) sem pernoite, o valor será de R$ 247,38.

§ 1º Os valores das diárias serão reajustadas, anualmente, no mesmo percentual e data da revisão geral anual do município.

§ 2º As diárias serão pagas em uma única parcela e antecipadamente, salvo nos casos de emergência ou assim determinados pelo Presidente da Câmara.

§ 3º Além das diárias, os Vereadores e servidores terão direito ao transporte intermunicipal e/ou interestadual ou, na falta dele, ao ressarcimento posterior do mesmo.

§ 4º Para ter direito ao ressarcimento previsto no § 3º do art. 9º, o Vereador ou servidores deverão comprovar a despesa no primeiro dia útil após o retorno do beneficiário ao Município.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se:

I - Resolução nº 1, de 4 de fevereiro de 1992;
II - Resolução nº 9, de 30 de setembro de 1997;
III - Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2002;
IV - Resolução nº 2, de 14 de junho de 2005.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 21 DE JUNHO DE 2011.

Osvaldo da Rocha Martins - Presidente
Paulo Renato Dillmann – 1º Secretário

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