DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES E HORÁRIO PARA OS VEREADORES APRESENTAR E COMENTAR SEUS PEDIDOS DA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETÁRIA DA CÂMARA E AOS ASSESSORES DE BANCADA.
 
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES, OBRAS E VIAÇÃO - SAÚDE, MEIO AMBIENTE, TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTOS, AGRICULTURA E PECUÁRIA.