INSTITUI CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR.
2/1999
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 62 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO.
 
 
 
AUTORIZA DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ.
 
FICAM REVOGADAS AS VOTAÇÕES SECRETAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ.
 
CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.