Data: 10/07/2018

PROJETO APROVADO PELOS VEREADORES ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO


Na segunda-feira, dia 9 de julho de 2018, foi discutido e votado na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2018, de autoria do Ver. Marcelinho.

O projeto dá nova redação aos arts. 5º e 6º da Lei Legislativa nº 10, de 28 de novembro de 1997, que “dispõe sobre apresentação de receituário médico”.

Conforme a justificativa do projeto, pacientes e atendentes de farmácias reclamam das receitas ilegíveis, com suas caligrafias indecifráveis, aumentando a possibilidade de ocorrer diversas interpretações e colocando em risco a saúde do paciente, caso seja comprado e utilizado um fármaco incorreto. Além disso, o próprio Código de Ética Médica afirma que é vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível.

Dessa forma, para evitar essas situações, se aprovou o projeto que visa cobrar cada vez mais o devido preenchimento do receituário pelos profissionais médicos. Ademais, todos os consultórios médicos deverão afixar em local visível as informações da lei, para que os pacientes possam cobrar a sua aplicabilidade.

De acordo com o art. 2º da Lei Legislativa nº 10, de 1997, no receituário médico deve constar:

I - nome do paciente;
II - denominação do medicamento receitado;
III - quantidade e modo de uso individual do medicamento receitado;
IV - local e data;
V - carimbo com nome e número de inscrição no CREMERS;
VI - assinatura do médico.

Já o art. 3º torna obrigatório que as informações dos incisos I a IV do art. 2º constem em letras de forma ou impresso mecanicamente.

O projeto passará pela redação final e, posteriormente, será encaminhado para a sanção e promulgação da lei, pelo Prefeito Municipal. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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