Data: 01/09/2017

PROJETO TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DE TÁXI, NO MUNICÍPIO


Na quinta-feira, dia 31 de agosto de 2017, as Comissões Permanentes de Agricultura e de Participação Comunitária, além da Comissão de Constituição e Justiça, protocolaram na Secretaria do Poder Legislativo, os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2017, de autoria do Ver. Elemar Bartz Venzke.

O projeto torna obrigatória a identificação dos passageiros de táxi no Município de Camaquã, no momento de seu embarque, exceto os clientes que o taxista já possui conhecimento, conforme disposto no art. 1º do projeto.

Essa identificação ocorrerá por meio de documento que contenha foto, prevalecendo a Carteira de Identidade. Além disso, o motorista do táxi fica autorizado a informar o destino e a identificação dos usuários aos demais colegas, por meio de aplicativos de uso restrito dos taxistas.

O objetivo desse projeto é assegurar e garantir aos taxistas o direito à proteção e à liberdade de escolha quando da condução de passageiros, no exercício de sua profissão, principalmente diante dos frequentes assaltos aos taxistas nos últimos meses.

O projeto será incluído em 1ª discussão na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda, dia 4 de setembro. (Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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