Câmara Municipal de Camaquã

Poder Legislativo do Município de Camaquã

Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022

Dados do Documento

  1. Expediente
    168/2022
                            

Camaquã Terra Farroupilha, 27 de maio de 2022.






Prezado Presidente:

Ao saudá-lo cordialmente, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo de Camaquã, encaminha a Vossa Senhoria este Projeto de Lei Legislativo, que "Altera o caput do art. 2º da Lei nº 2.098, de 31 de março de 2017", com a proposição e justificativa em anexo para análise desta colenda Casa Legislativa. Importa referir que o projeto acompanha o competente estudo de impacto orçamentário e financeiro e também estará devidamente previsto na LDO de 2022, atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, em face do exposto, proponho aos Senhores Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei Legislativo.



Atenciosamente, 

 

                                                                                                                                                                        
   
            

Vinícios Araújo 
Presidente

            
Marcio Nunes 
Vice-Presidente
   
Eva Rosi
1ª Secretária
Mozart Pielechowski 
2º Secretário










Ao Exmo. Senhor
VINÍCIOS ARAÚJO
Presidente do Poder Legislativo de Camaquã
Nesta.
                

 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO, de 27 de maio de 2022.


                                                 
            

 

            
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 2.098, de 31 de março de 2017.



 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 2.098, de 31 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    
“Art. 2º O desempenho da função estabelecida no art. 1º será
remunerado com o valor de R$ 2.465,05 (dois mil, quatrocentos sessenta e cinco reais e cinco centavos), reajustado no mesmo mês e pelo mesmo índice utilizado na revisão geral anual”.
    
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias que lhe forem próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Camaquã Terra Farroupilha, 27 de maio de 2022.

                                                                                                                                                                        
   
            

Vinícios Araújo 
Presidente

            
Marcio Nunes 
Vice-Presidente
   
Eva Rosi
1ª Secretária
Mozart Pielechowski 
2º Secretário



Ao Exmo. Senhor
VINÍCIOS ARAÚJO
Presidente do Poder Legislativo de Camaquã
Nesta.

 

JUSTIFICATIVA


A alteração da Lei nº 2.098, de 31 de março de 2017, faz-se necessária para o aumento da remuneração da Função Gratificada denominada de “Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos”, compatível com a ampliação das responsabilidade do servidor designado para a respectiva função, a ampliação das demandas e a alteração de procedimentos deste Poder Legislativo referentes às compras diretas e processos de dispensa de licitação, com a adequação das normas que regem as compras e contratações do Poder Legislativo à Nova Lei de Licitações, publicada em 2021, qual seja, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Nesse sentido, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, acompanhado do Relatório do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 2/2022, elaborado pela Contadora Legislativa, Sr.ª Neli Wienke Isquierdo.

 

Camaquã Terra Farroupilha, 27 de maio de 2022.

 

Atenciosamente, 

                                                                                                                                                                        
   
            

Vinícios Araújo 
Presidente

            
Marcio Nunes 
Vice-Presidente
   
Eva Rosi
1ª Secretária
Mozart Pielechowski 
2º Secretário


Ao Exmo. Senhor
VINÍCIOS ARAÚJO
Presidente do Poder Legislativo de Camaquã
Nesta.

                        
Arquivado
30 Jun 2022 17:21
29 Jun 2022 15:02
Ofício para o Executivo nº 114/2022
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo
29 Jun 2022 15:02
Redação Final nº 58/2022
Encaminhado

Destinatário: Secretaria Legislativa
29 Jun 2022 14:47
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Secretaria Legislativa
28 Jun 2022 09:03
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jun 2022 17:07
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Jun 2022 16:59
14 Jun 2022 14:50
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo
14 Jun 2022 14:21
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
14 Jun 2022 14:09
31 May 2022 08:25
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Constituição e Justiça
31 May 2022 07:50
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 May 2022 14:23
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 May 2022 14:22
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022
Encaminhado

Destinatário: Secretaria Legislativa
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